TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações e o perigo da demora no provimento jurisdicional, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.
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