DOC. 530.4459.9918.7257

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RUPTURA DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PROVA DOS DANOS. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE OS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE M.G.O.F. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face da ré, em razão dos supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais para cada autor, e R$ 3.180,00 por danos materiais. A ré impugna a existência dos danos e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e alteração do termo inicial dos juros. Os autores requerem a majoração da compensação moral, nos termos do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).