TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação
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