TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Latrocínios e quadrilha ou bando. Pretensão de fixação das penas-base nos mínimos legais ou em menores patamares, pela inidoneidade da fundamentação e pela ocorrência de bis in idem. Inviabilidade. Penas de partida que foram criteriosa e fundamentadamente fixadas, na esteira do CP, art. 59. Cálculo da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, que não contrariou a lei expressa. Revisão criminal indeferida
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