DOC. 530.6264.2156.0238

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.

Autora, ora agravante, alega que a prova pericial é desnecessária a resolução da controvérsia. 2. Necessidade da prova pericial. 3. Prova pericial que tem capacidade apurar a extensão do dano e se o defeito decorre de vício na fabricação. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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