TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de consignação em pagamento para purgação da mora de contrato de consórcio imobiliário visando impedir a consolidação da propriedade fiduciária - Distribuição livre à C. 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição, em razão da matéria, à C. 32ª Câmara de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a matéria é de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, por se tratar de ação derivada de consórcio - Inadequação - Hipótese em que o pedido e a causa de pedir se referem à garantia fiduciária do contrato de consórcio - Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, III.3 da Res. 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado)
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