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DOC. 530.8756.9361.8514

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Precedentes. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, cabendo ao MM. Juiz avançar na abertura da fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento. Recurso provido

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