TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Contratação de Empréstimos Consignados. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais. Não acolhimento. Devolução em dobro incabível. Somente pode ser aplicada mediante a demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Pretensão de redução e majoração dos danos morais. Não cabimento. Danos morais configurados e bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO da Autora e RECURSO PROVIDO EM PARTE DO RÉU, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados pelo Apelante, seja feita de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença
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