DOC. 530.9534.7173.9421

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença.

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