TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Termo de adesão que não descreve o prazo de entrega - Cláusula abusiva - CDC, art. 51, IV - Rescisão - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, inclusive do seguro prestamista - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - art. 944 do CC - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Correção pelo INCC indevida - Recurso não provido.
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