TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de evidência. Concurso Público para o cargo de Professora Municipal. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Insurgência de ambas as Partes. Autoras que pretendem a reforma da sentença, tendo em vista que, o julgado, apesar de ter garantido, apenas o cômputo correto dos títulos pelas mesmas apresentados, mas não o direito à convocação e continuidade no certame, respeitando-se a ordem classificatória, obtida a pontuação necessária para galgar, com êxito no certamente, o cargo de Professor(a). Lei 3.350/99, art. 17, IX prevê a isenção das custas do processo, conforme remansosa jurisprudência. No entanto, não se pode interpretar a norma de forma extensiva, compreendendo o pagamento da taxa judiciária, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. arts. 114 e seguintes, do CTN do Estado do Rio de Janeiro, tendo cada qual naturezas e finalidades diversas, por isso não se confundindo. Aplicação do enunciado administrativo 42, do Fundo Especial. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS.
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