TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE RECONHECER A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA PELO AUTOR AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE MOSTROU ADEQUADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE TER POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA NESSE TOCANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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