TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$1.397,47), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença é nula, por violação ao princípio da não surpresa, além de ter se baseado em decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado, argumentando, ainda, a violação ao princípio da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público.
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