TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE CUIDA DO ASSUNTO FORAM ADOTADOS. ATO, PORTANTO, LÍCITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE DE FATO AUTORIZA O CORTE DE ENERGIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. CORTE, PORÉM, DEVE SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO E NÃO FORAM OBSERVADOS PELA RÉ. AUTOR NÃO FOI INFORMADO DENTRO DO PRAZO DESGINADO PELA RESOLUÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA (SERVIÇO ESSENCIAL) FICOU SUSPENSO POR UM MÊS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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