DOC. 531.2962.1500.3907

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Alegação de não incidência do tributo sobre as atividades de produção e edição de filmes sob encomenda - Insurgência contra o enquadramento das atividades como serviço de cinematografia (item 13.03 da lista Anexa da Lei Complementar 116/2003) - Objeto social de caráter amplo, envolvendo diversas atividades - Necessidade de prova para a identificação exata das atividades que a autora alega terem sido indevidamente tributadas e respectiva descrição para possibilitar o exame do enquadramento, bem como para verificar o cumprimento do CTN, art. 166 para eventual repetição do indébito - Autora que requereu a realização de perícia contábil - Prova que deve ser produzida - Sentença anulada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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