TJSP. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITCMD. Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel urbano, defendendo que o tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. I. Razões de DecidirO ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel, conforme o IPTU, em conformidade com a Lei Estadual 10.705/2000.O Decreto 55.002/2009 excedeu seu poder regulamentar, mas é possível a cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme CTN, art. 148. II. DispositivoRecurso de Apelação provido, reexame necessário provido, em parte
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