TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.3434/2006, art. 33, «caput», negando a causa de diminuição da pena previsto no § 4º do referido dispositivo - Divergência limitada ao reconhecimento da forma privilegiada do tráfico - Pretensão de prevalência do voto vencido - Superveniência de decisão concedendo a mitigação da pena em fração máxima de 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de drogas em sede de habeas corpus concedido pelo c. STJ - Perda superveniente do interesse recursal - Embargos infringentes prejudicado
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