DOC. 531.3554.0410.2730

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao CPC, art. 257, IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia.

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