DOC. 531.4398.3289.6023

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pleito de extinção da pena de multa. A defesa alega a impossibilidade de pagamento da multa, sustentando a hipossuficiência da sentenciada, presumida em razão da assistência judicial prestada pela Defensoria Pública, e requer a extinção da pena de multa.

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