Carregando…

DOC. 531.4484.1981.6807

TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Descumprimento das obrigações impostas - Abandono de regime caracterizado - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito