TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da autora de desconhecer o débito - Telas sistêmicas com informações sobre a contratação, os débitos e histórico de utilização, bem como pagamento das faturas - Ré que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos - Trouxe aos autos as faturas e informou que houve o último pagamento efetuado em 05.10.2018, bem como trouxe as faturas de consumo e relatório de chamadas realizadas pela autora - Ré que comprova o lastro (art. 373, II do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Inexistência de danos morais indenizáveis, por ausência de conduta ilícita da requerida, sendo legítimo o apontamento, ré que agiu no exercício de seu direito. - Improcedência da ação que deve ser confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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