DOC. 531.6184.2081.4795

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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