TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que extinguiu a execução da pena de multa, com fundamento no CPP, art. 61, caput, em respeito à força vinculante do quanto decidido no tema 931 (recurso repetitivo do STJ). É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Pena privativa de liberdade que sequer foi cumprida. Preenchimento, contudo, dos requisitos previstos no Decreto de Indulto 11.846/23. Sentenciado condenado por crime abrangido pelo decreto de indulto e cujo valor da multa se encontra dentro dos critérios previstos no, X, do art. 2º, do referido decreto. Execução que se mostra absolutamente ineficaz, em razão da futura impossibilidade de sua cobrança. Superveniente falta de interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida, ainda que por fundamentos diversos. Negado provimento ao recurso
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