TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA PENSÃO POR MORTE. LEI 9436/21 E 9952/23. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODENDO, PORTANTO, SER DESCONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO, CONFORME DISPÕE O ART. 331, I DO CPC, O QUE FOI FEITO PELA PARTE AUTORA, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. ASSIM, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DEDUZIDO, POIS, NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DAP CONSTATANDO DESCUMPRIEMENTO DA RECOMPOSIÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIMINAR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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