DOC. 531.6701.9852.3429

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA - SENTENÇA ANALISOU JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DIVERSO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - INOCORRENCIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - É

nula a sentença que soluciona o feito a partir de fundamento não deduzido como causa do pedido. Se a sentença recorrida julgou improcedente ação revisional, com base em pedido diverso do articulado na inicial, deverá ser declarada nula pois incorreu em julgamento extra petita.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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