TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLAREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II -QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO BANCO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, SE OS DESCONTOS REALIZADOS ERAM LEGÍTIMOS E O CABIMENTO DE DANOS MORAIS. III - RAZÃO DE DECIDIR: O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. ALÉM DISSO, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE REFORÇOU A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. CONTRATO QUE INFORMA EM QUASE TODAS AS CLÁUSULAS SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATOS ADUZIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. IV - DISPOSITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA.
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