DOC. 531.7015.3857.5473

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado pela Cemig contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela provisória para determinar à concessionária a execução de obras contratadas, com prazo de conclusão de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida, com destaque para o perigo de irreversibilidade e o caráter oneroso e complexo das obras, pleiteando a revogação da liminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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