TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE LUIZ FELIPE BASTOS RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI POR INFRAÇÃO AO art. 217-A § 1º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ACRESCENTANDO QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, E QUE O PACIENTE OSTENTA BONS ANTECEDENTES. PUGNAM, PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, III, CPP, COM AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE, AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, E A ANÁLISE ACERCA DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA TRAZIDA PELOS IMPETRANTES É QUESTÃO MERITÓRIA, QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, E TAL QUESTÃO NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO OU PRESENÇA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO - POR OUTRO LADO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA PARA DECRETAR, E POSTERIORMENTE MANTER A PRISÃO CAUTELAR SE MOSTROU INSUFICIENTE, LIMITANDO-SE APENAS A MENCIONAR A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, A SUPOSTA VULNERABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, E, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A OITIVA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SE MOSTRANDO SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO, DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM:
a) O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADO PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO (art. 319 I DO CPP); b) PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER (art. 319 VI DO CPP) c) MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM REAVALIAÇÃO EM 06 MESES (art. 319 IX DO CPP) - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADA PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER, INTIMANDO-SE A VÍTIMA DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO art. 201 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO
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