TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA BARIÁTRICA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE. 1.
O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).
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