TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito com RMC e com RCC, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Regularidade da contratação eletrônica, referendada inclusive por meio de biometria facial, comprovada. Disponibilização dos créditos comprovada. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de repetição de valores. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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