DOC. 532.1538.0387.5670

TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples tentado. Recurso acusatório. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Dosimetria que demanda reparos. Pena-base ano mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante, vítima idosa. Tentativa. Mantida a redução máxima pelo breve iter criminis percorrido. Alterado o regime prisional para o semiaberto diante da gravidade da conduta e afastado o «sursis», bem assim nadequada a substituição da corporal por outras medidas menos restritivas. Apelo provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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