DOC. 532.2752.2438.9278

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA NA QUAL OS EXEQUENTES OFERTARAM A DESISTÊNCIA DA MULTA, SOB CONDIÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de astreintes, em razão de existência de manifestação do exequente, em incidente diverso, pela desistência da cobrança da multa.

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