TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, IV, C.C. O ART. 14, II). APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE EQUIVOCADA REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POSTULANDO-SE A RETROATIVIDADE DO AJUSTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTULANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, RESTITUINDO-SE OS VALORES DA FIANÇA E DAS PARCELAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INOCORRIDA - LICITUDE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE JUSTIFICATIVAS DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, AUSENTE VERSÃO ESCUSATÓRIA DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E INCIDINDO O REDUTOR DA TENTATIVA EM PERCENTUAL CORRETO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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