DOC. 532.3796.7454.7924

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CRIAÇÃO DE EQUINOS EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE HIGIENE ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS ANIMAIS, ALIMENTOS E LIMPEZA DO LOCAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação movida pelo Município de Jacutinga/MG para determinar que o recorrente encerre a criação de equinos em propriedade localizada no perímetro urbano municipal, com a consequente remoção dos animais e alimentos destinados a eles, sob pena de multa diária.

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