DOC. 532.3849.7869.1903

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor com recomendação de internação em situação de urgência/emergência. Recusa ao custeio sob o argumento de que o beneficiário estaria em período de carência. Abusividade. Quadro de urgência/emergência que se submete apenas ao prazo de 24 horas após a contratação. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Dano moral afastado. Embora seja evidente que a recusa causou transtornos e aborrecimentos ao autor, não há notícia de dissabor que tenha ultrapassado o razoável. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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