DOC. 532.4233.0763.3361

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 72.310,32, com correção monetária desde a citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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