TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pela mesma patrona - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Não bastasse, a nova procuração juntada evidencia o defeito na representação processual - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Precedentes jurisprudenciais - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido
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