TJSP. APELAÇÃO -
Art. 157, «caput», do CP - Réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Circunstância que comporta manutenção - Réu que já ostentava três condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma das condenações como maus antecedentes - Fração que, contudo, deve ser reduzida para 1/6 - Precedentes - Pena-base reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito