TJSP. Habeas corpus - Pedido de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de se requerer prisão domiciliar à Paciente mãe - Impossibilidade - Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Não evidenciada a imprescindibilidade da Paciente para os cuidados das crianças - Filhos que estavam no interior do veículo onde foram encontrados os 6 tijolos de maconha - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ausência de situação excepcional que autorize a providência requerida - Ordem denegada.
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