TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). 1-
Menor com diagnóstico de mielomeningocele, hidrocefalia, bexiga e intestino neurogênicos, transtorno do espectro autista e epilepsia. 2- Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde do Agravado, necessitando imediatamente do atendimento em home care. 3- Perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clínico. Manutenção da decisão que se impõe. 4- Ausência de fixação de multa na decisão agravada, inexistindo qualquer penalidade a ser afastada. 5- Fornecimento de cadeira de rodas que deve ser afastado, uma vez que não comprovada, em sede de cognição sumária, a obrigatoriedade de fornecimento pela Agravante. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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