DOC. 532.8808.0572.4520

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para manter os beneficiários no plano de saúde. Exclusão baseada na ausência de comprovação da relação de dependência. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de exclusão dos dependentes. Ausente supressão de direito. Devem ser considerados dependentes as pessoas que se enquadram nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Necessidade de comprovação. Ausente demonstração de que os beneficiários se encontram em tratamento ou internação garantidor da vida, nos termos do Tema 1082 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).