DOC. 532.9445.6993.7455

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Decisão que deferiu pedido de tutela para suspender a cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa por descumprimento. Descabimento. Instituição financeira, credora dos juros de obra, que não é parte na relação jurídico-processual. Tese firmada no julgamento do IRDR 4, deste E. Tribunal (Tema 06). Precedente do STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).