TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Caso em que se busca o cumprimento do contrato realizado entre as partes e a condenação da parte ré por eventual falha na prestação dos serviços. Caracterizada a legitimidade da parte demandada para compor a presente lide. ÔNUS DA PROVA. Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Sentença que não reconheceu relação de consumo, tampouco deferiu a inversão do ônus da prova. Pedido não conhecido. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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