TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TÓPICO RECURSAL MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE É AFASTADO - ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, RESTANDO COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OS POLICIAIS MILITARES FORAM AVERIGUAR UMA DENÚNCIA DE QUE HAVIA A SUSPEITA DE UM HOMEM ARMADO NO INTERIOR DE UM COLETIVO. AO ENTRAREM NO ÔNIBUS IDENTIFICARAM O ORA APELANTE NA ÚLTIMA POLTRONA, TENTANDO SE ESCONDER DOS AGENTES DA LEI. E AO PROCEDEREM À REVISTA PESSOAL, ENCONTRARAM 27,26G (VINTE E SETE GRAMAS E VINTE E SEIS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, BEM COMO 350G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA. ALÉM DE UMA PISTOLA PRETA, MARCA BERSA TRUNDER, CALIBRE 9MM, CARREGADA COM 17 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE DA CBC, DE SÉRIE 20001 NA CINTURA DO ORA APELANTE. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO, NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA PISTOLA MUNICIADA, QUE SE ENCONTRAVA EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM CONDIÇÕES DE USO, CONFORME DESCREVEU O LAUDO DE PÁG. DIG. 190. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS. NO CASO, APESAR DA MOSTRA PROBATÓRIA POSSUIR APENAS O RELATO DE UM DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO FRAGILIZA A PROVA, NA MEDIDA EM QUE A VERSÃO DELE É COESA AO DEPOIMENTO DO COLEGA DE FARDA PRESTADO EM SEDE POLICIAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS A DESPEITO DO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCAVA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO, TEM-SE QUE INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O ORA RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ATITUDE DURANTE A ABORDAGEM, CERTO É QUE FOI SURPREENDIDO QUANDO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA, EM CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A CONFIGURAR A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, A QUAL É MANTIDA. CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É MANTIDA NO MÍNIMO- LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA LEGAL QUER ATENUANTE, QUER AGRAVANTE. NA 3ª FASE, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A PENA FOI ELEVADA, EM 1/6, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO NO MESMO PATAMAR, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 580 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA, E, NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE, O APELANTE FAZ JUS À INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, VEZ QUE, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO A AFASTÁ-LA, POIS O APELANTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE UAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO, A REPRIMENDA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. FACE À PRIMARIEDADE DO APELANTE, AO QUANTITATIVO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA, E O DA PROPORCIONALIDADE, O REGIME INICIAL É ALTERADO, PARA O ABERTO. SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, TOTALIZANDO 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO.
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