DOC. 532.9906.6959.8801

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de inexistência de alteração fática em relação ao processo anterior extinto sem resolução do mérito, no qual o mesmo pedido havia sido rejeitado. A agravante alega ausência de recursos financeiros para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, requerendo o deferimento do benefício.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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