DOC. 532.9919.7222.5726

TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Descabe acolher-se o pedido de denunciação da lide junto à Boa Vista SCPC porque inaplicável ao caso em tela o CPC, art. 125, II. Preliminar afastada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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