DOC. 532.9920.4220.3900

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A CÃES.

Absolvição: Atipicidade da conduta: Impossibilidade - elementar «maus tratos» devidamente configurada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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