TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA MADURA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Comprovada a autorização expressa para efetuar débito automático na conta da apelante, não há o que se falar em falha na prestação de serviço da instituição financeira.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito