DOC. 533.2525.5753.5086

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial com os esclarecimentos solicitados - Quesitos que foram apresentados e respondidos oportunamente pelo perito judicial - Novos questionamentos que já foram solucionados nos primeiros esclarecimentos, sendo inadmissíveis os quesitos suplementares nessa circunstância - Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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