TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, no tocante ao decreto de abusividade do seguro prestamista. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a abusividade do seguro prestamista contratado ao início. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inexistência, por isso, de pretensão quanto à declaração de nulidade do seguro prestamista inadequadamente reconhecida. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional não pleiteada. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência, como também da condenação da autora à devolução do que se cobrou a tal título. Apelação da autora provida para tal fim
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